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27 de Setembro de 2021
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    Direito empresarial: Direito falimentar e recuperacional

    Breves apontamentos sobre Lei 1.101/2005, Falência, Fase pré-falimentar, Sentença, Fundamentação, Citação e contestação, Pedido de restituição, Ação revocatória, Ordem de pagamento e Recuperação judicial.

    Elias Souza da Silva Junior, Bacharel em Direito
    há 2 meses

    Lei 1.101/2005

    A conhecida Lei de Falencias - LF trata da bancarrota propriamente dita, recuperação judicial, plano especial e recuperação extrajudicial.

    O plano especial é voltado a microempresas e empresas de pequeno porte, já a recuperação extrajudicial começa fora do judiciário mas depois é levada ao judiciário para a homologação. Estas e as demais serão melhor detalhadas ao longo deste artigo.

    Falência

    É uma execução coletiva, onde vários credores executam um mesmo devedor insolvente. Porém, a insolvência não quer dizer que os bens passivos devem ser atacados mesmo que não venham a pagar a dívida, falência tem a ver com liquidez, quando os bens no polo passivo superam o ativo.

    O objetivo da falência é levantar o máximo de ativos possíveis e pagar os passivos de maneira razoável.

    Falência - Fase pré-falimentar

    O pedido de falência não significa a ruína automática da empresa, a fase pré-falimentar é a do contraditório e da ampla defesa, onde a empresa é devedora e não falida.

    Falência - Sentença

    Se é julgado procedente o pedido, inicia-se o procedimento falimentar. A legitimidade passiva, isso é, quem pode falir é apenas o empresário e a sociedade empresária.

    Só não estão sujeitas à falência as sociedades de economia mista e empresas públicas pois o Estado não pode falir (Art. , I, LF). A lei também não se aplica a instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Sendo assim, bancos, para que venham a falência, enfrentam outro processo burocrático.

    Por outro lado, conforme o art. 97, LF, quem tem legitimidade ativa, podendo solicitar a falência, é o próprio devedor, seu cônjuge ou herdeiros, os sócios ou credores, desde que estejam regulares.

    Uma empresa sofre falência estando regular ou não, basta ter legitimidade passiva verificada pelo juiz.

    Após a decretação da falência, mesmo que o devedor tenha pago a dívida, não haverá como voltar atrás pois o pagamento deve ser comprovado em juízo.

    Se a sentença julgar o pedido improcedente, o processo acaba, restando a apelação ao polo ativo. Porém, se o pedido for julgado procedente, o recurso cabível será Agravo de instrumento para o polo passivo, pois a sentença não põe fim ao processo.

    A primeira providência após a sentença é nomear o administrador judicial para fazer o auto de arrecadação. A segunda providência é a suspensão de todas as ações, com algumas exceções. Essas exceções são processos que vão continuar até a apuração do crédito como ação trabalhista e fiscal.

    Por fim, o juiz divulga um edital para tornar a falência pública. O administrador judicial então promove o auto de arrecadação para apurar os bens e depois o auto de avaliação, para dar preço aos objetos arrecadados.

    Após 45 dias, o juiz fará um novo edital com o rol de todos os credores e os créditos. Após a publicação deste novo edital, haverá 10 dias para que o edital seja impugnado.

    Fundamentação (art. 94, LF)

    A lei traz três hipóteses que precisam ser provadas para que o juiz presuma que existe uma insolvência.

    A primeira hipótese é a da impontualidade injustificada. É quando o devedor não paga no vencimento obrigação líquida, materializada em um ou vários títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos. Um título executivo judicial pode ser a sentença e um extrajudicial pode ser título de crédito, duplicata, nota promissória, debênture, cheque, entre outros.

    O título executivo deve ser protestado para que tenha validade na falência. Os protestos normalmente são feitos no cartório distribuidor, especificando que é para fins falimentares.

    A segunda hipótese de falência é a execução frustrada. Ocorre quando o devedor não paga, não deposita nem nomeia bens à penhora. Neste caso, já houve frustração no momento da execução, devendo o credor solicitar do juiz uma certidão comunicando o não pagamento.

    A terceira hipótese são os atos ruinosos. Nesse caso, o foco não é o valor da dívida, mas o comportamento do devedor. Alguns desses comportamentos são aumentar a garantia da dívida, pagar dívidas não vencidas, fugir do estabelecimento, entre outros atos de proteção patrimonial.

    Citação e contestação

    Se todos os requisitos da petição inicial estiverem em ordem, o juiz citará o devedor para a contestação em um prazo de 10 dias. O devedor, para responder a contestação, poderá fazer um depósito elisivo, isso é em caso de impontualidade ou execução frustrada o endividado pode impedir a falência com um pagamento, apesar de não impedir a procedência do pedido. Se o pedido for julgado improcedente, o dinheiro volta para o obrigado. Por fim, na contestação haverá a última oportunidade do devedor pedir a recuperação.

    Pedido de restituição

    Uma forma de movimentar os ativos. Por exemplo, havendo um bem que foi vendido pelo devedor e o comprador não tem nada a ver com o processo, ele fará um pedido vinculado ao processo para restituir o bem.

    Ação revocatória

    Revoga alguns atos praticados pelo falido dentro do termo legal. Este termo é conhecido como período suspeito, até 90 dias anteriores ao pedido de falência.

    Após o juiz desfazer um negócio que foi fechado dentro do período suspeito, os bens que forem retirados dos compradores poderão ser reembolsados através do pedido de restituição.

    Ordem de pagamento

    Os primeiros a receber são os trabalhadores dos três últimos meses, limitado a cinco salários mínimos por trabalhador. Serão pagos no momento que houver disponibilidade em caixa;

    Os segundos a receber são aqueles que entraram com pedidos de restituição;

    Os terceiros a receber o pagamento são aqueles que têm créditos extraconcursais (art. 84) e concursais (art. 83). Os extraconcursais são decorrentes do processo de falência, aqueles créditos que passaram a existir somente após o processo de falência, como o salário do administrador judicial e do leiloeiro. Já os concursais são trabalhadores com até 150 salários mínimos, indenização trabalhista, acidente do trabalho (sem limite de valor); Garantia real; Fisco (sem multas); crédito com privilégio especial (microempresa, microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte); privilégio geral; quirografários; multas tributárias e, por fim, créditos subordinados (sócio que empresta para sociedade).

    Recuperação judicial

    Para o devedor que deseja entrar em recuperação judicial, é necessário que esteja regular a pelo menos dois anos, não pode estar falido, não pode ter pedido recuperação a menos de cinco anos e seus administradores, ou sócios, não podem ter sido condenados por crime falimentar.

    Se todos os requisitos estiverem em ordem, o juiz emitirá a “decisão que defere o processamento”, porém não há deferimento da recuperação, apenas de seu processamento. O devedor então terá 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial, se nenhum credor se opuser, o juiz homologa a recuperação judicial.

    Sendo assim, o juiz manda publicar um edital e, enquanto isso, ocorrerá a homologação da recuperação judicial. Dois processos estarão acontecendo simultaneamente em um prazo total de 60 dias.

    Se, nos dois primeiros anos de homologação houver descumprimento do plano, o processo se torna uma falência. Se o plano for descumprido após dois anos, o credor terá a opção de pedir a falência ou executar sua dívida.

    Com o edital publicado, em 15 dias haverá a habilitação de crédito, em 45 dias será emitido um novo edital, em 10 dias haverá o prazo de impugnação e, por fim, será gerado um quadro geral de credores.

    No momento da emissão do novo edital, pode ser impugnado o plano de recuperação judicial em um prazo de 30 dias. Havendo a impugnação, o juiz convoca a assembleia geral de credores que votará a aprovação, ou não, do plano.


    Fonte:

    Curso Pro Labore . Direito Empresarial | Falência e Recuperação de Empresas | Prof. Ivan Pompeu. Youtube, 7 de mai. de 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=AMQigsR8bvU. Acesso em: 27 de jul. de 2021.

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