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27 de Setembro de 2021
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    Direito processual penal 2

    Breves apontamentos sobre a matéria apresentada nas faculdades em 2019

    Elias Souza da Silva Junior, Bacharel em Direito
    há 3 meses

    O Procedimento é Caminho por onde percorre o crime, a materialização do processo.

    Ordinário é o Procedimento mais completo.

    > Lei 11.689 e 11.719/08: Alteraram fortemente os procedimentos comum e especial do CPP.

    > Procedimento especial: Trabalha com o rito do tribunal do Juri.

    * Procedimento ordinário:

    > Denúncia ou queixa-crime: Os requisitos de admissibilidade da denúncia estão no art. 41. Presentes os requisitos, o juiz recebe, se não, ele rejeita. O verdadeiro juízo meritório virá apenas na sentença com a absolvição ou condenação. Se houver dúvida do magistrado, ele deverá receber a denúncia em pró societatis.

    > Recebimento: Interrompe a prescrição (art. 117, I, CP)

    >> Contágem da prescrição: À partir da consumação. A prescrição é uma regra de direito material, prevista no art. 109 do CP. A prescrição é a perda do direito de ação do Estado pelo decurso do tempo.

    >> Recurso: Não existe recurso cabível contra o recebimento. Apenas existe ação autônoma de impugnação (medida), o habeas corpus (trancativo).

    >> Direito Matéria (art. 109, CP);

    > Rejeição: O juiz rejeita a inicial acusatória quando faltarem elementos do art. 41. Tal decisão gera coisa julgada formal (não material). O MP ou a vítima vão poder iniciar o processo desde que suprido o que levou à rejeição da inicial.

    >> Novas provas (Sum. 524/STF): Pode-se ingressar com a denúncia ou queixa crime outra vez pois não se faz coisa julgada material. Quando arquivado o Inquérito Policial, pode-se de novo apresentar a denúncia se houverem novas provas. Usa-se esta súmula por analogia.

    >>> Portaria de drogas (344/98).

    >> Emendar a denúncia (art. 395, cpp): Não pode o juiz mandar emendar em caso de erro, apenas rejeitar.

    >> Recurso: Contra a decisão de rejeição da inicial cabe RESE (recurso em sentido estrito), usado em caso de procedimento ordinário, sumário, juri e drogas.

    >> Rito sumaríssimo: O recurso cabível é a apelação (art. 82, L. 9099/95).

    > Citação:

    >> Pessoal: Por oficial de justiça.

    >> Por hora certa: Ao perceber-se uma tentativa de esquiva do investigado.

    >> Citação por edital: Para pessoa desaparecida. Se não surtir efeito, podendo, inclusive mandar um advogado para representar.

    >>> Norma mista/Heterotrópica (art. 366): Trata de dois assustos de ramos diferentes do Direito.

    >> Efeito Material: A citação paralisa o processo e a prescrição pelo prazo da prescrição (STJ). Não é ad eterno como sustenta o stf.

    >> Crimes imprescritíveis: Racismo e ação de grupos armados. A tortura não se encaixa, nada tendo a ver com as ações de reparação de dano do regime militar.

    >> Provas urgentes (sum. 455/stj): Só é para produzir o que for urgente. O que não for urgente, não produz (ex: Provas não repetíveis, cautelares e antecipadas). Tudo o que estiver fadado ao desaparecimento/perecimento.

    >> O rol de provas do processo penal: Não é taxativo, mas sim exemplificativo.

    > Resposta à acusação:

    >> Se a história contada na peça parar na citação: Trata-se de resposta à acusação (art. 396, cpp).

    Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

    > Rito do Juri: O fundamento legal está no art. 406, cpp.

    Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    > Defesa/resposta preliminar ou defesa prévia: A diferênça está no momento.

    >> Resposta da acusação: Apresentada depois do recebimento da inicial acusatória.

    >> Defesa/resposta preliminar: Apresentada antes do recebimento da inicial acusatória. Em alguns procedimentos acontecem antes do recebimento.

    >> Defesa prévia: Extinta pela L. 11.719, L 11.689. A única lei que permanece com esta nomenclatura é a lei de drogas.

    Obs: Recebimento da inicial: Marca o início do processo.

    > Leis que admitem defesa preliminar: Dependendo da lei, o prazo muda para a apresentação.

    >> Art. 81, L. 9099

    Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

    >> Art. , L. 8038

    Art. 4º Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

    § 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

    § 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

    >> Art. 514, CPP

    Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

    >> Art. , DL 201

    Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

    I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

    II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

    III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

    >> Art. 55º, L. 11.343

    Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Nomenclatura obrigatória).

    * Após o recebimento da resposta à acusação pelo juiz: O magistrado manda o processo para o MP, em respeito ao princípio do contraditório para que ele se manifeste. Esta parte não tem previsão legal, usando-se por analogia o procedimento do júri (art. 409, cpp).

    Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.

    > Após voltar para o juiz ele pode:

    1. Absolver sumariamente;

    2. Rejeitar;

    3. Agendar a AIJ (para ser feita em 60 dias);

    > Denúncia do MP: Só ocorrerá perante representação do ofendido (ex: Lesão corporal e ameaça).

    >> Representação do ofendido: Condição de procedibilidade da ação.

    >> Renúncia na queixa crime: Se a pessoa renunciar, cessa a causa de procedibilidade e começa a correr a prazo decadencial. Chegando ao final do prazo, se não houver representação, ocorrerá a decadência, gerando extinção da punibilidade.

    * Causas de absolvição sumária (art. 397): Absolvição antes do tempo.

    1. Excludentes de tipicidade: Excluem o crime na raiz (ex: Erro de tipo e Princípio da insignificância). Se o juiz receber a denúncia, já pode ser pedido o trancamento da ação penal.

    2. Excludentes de ilicitude (art. 310, §ú): A pessoa não precisará ficar presa de encaixar-se em qualquer das causas (ex: Legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito).

    3. Excludentes de culpabilidade: (ex: Erro de proibição, obediência hierárquica, coação moral irresistível, imputabilidade).

    4. Causas extintivas da punibilidade: Não há mérito, a decisão é meramente declaratória. A bsolvição não é pela ausência de uma conduta criminosa (ex: Prescrição).

    >> Identificada a excludente: Se o delegado identificar a excludente, deverá encaminhar em 24 hrs o investigado para a audiência de custódia, proporcionando uma possível liberdade em seguida.

    > Decisões meritórias: Absolvição com o argumento de que a pessoa não cometeu a conduta criminosa.

    > Decisões absolutórias (art. 593, cpp): Contra estas, o recurso cabível é a apelação, independente da natureza da decisão do juiz que levou a absolvição sumária.

    > Decisão declaratória: O recurso cabível é em sentido estrito.

    - Procedimento ordinário:

    * Sequência:

    1. Denúncia/Queixa crime;

    > Requisitos (art. 41):

    a) Exposição do fato;

    b) Circunstâncias;

    c) Qualificação do acusado;

    d) Classificação do crime;

    e) Rol de testemunhas.

    2. Juiz: Receber ou rejeitar;

    a) Citação;

    a.1) Resposta à acusação (art. 396 e 396-A): Por escrito, no prazo de 10 dias.

    > Recebendo: Não cabe recurso, só ação autônoma de impugnação.

    > Rejeitando: Cabe recurso em sentido estrito, apresentado pelo MP.

    > Testemunhas: Até 8 pessoas de cada parte.

    1. De fato: Que de alguma forma presenciaram o crime.

    2. De conduta: Envolve a reputação do indivíduo.

    3. MP (art. 409): Ouvido após apresentada a defesa.

    > Oitiva fora do momento: Pode ser solicitada, mas o juíz não é obrigado a aceitar. É uma situação excepcional.

    >> Informantes: Não entram na contagem das 8 testemunhas (ex: Parentes, filhos, entre outros).

    >> Inversão da oitiva: Só ocorre com a autorização da defesa.

    >> Se a testemunha não aparece: Pode ocorrer a condução coercitiva ou remarcação da audiência. Está obrigada a aparecer e falar a verdade.

    * Audiência de instrução e julgamento: Se o juiz não rejeitar nem absolver sumariamente. Pode marcar essa audiência dentro de 60 dias.

    > Apelação (art. 593, I): Recurso contra a absolvição sumária, no prazo de até 5 dias.

    > Princípios balizadores: Para acelerar o procedimento.

    1. Concentração: Deve-se concentrar o julgamento em uma ou poucas audiências, a curtos intervalos.

    2. Oralidade: Fazer com que a oralidade impere para fornecer mais celeridade, economia e presteza na aplicação da Justiça, devolvendo seu crédito, bastante abalado em razão da morosidade até hoje existente

    * Acareação: Em caso de controvérsias entre testemunhas ou vítimas, o juiz coloca os dois frenteafrente.

    * Interrogatório: Finaliza a fase instrutória.

    > Processos com mais de um denunciado: Todos os advogados podem perguntar para cada um dos réus.

    * Diligências (art. 402): Informações prestadas pós fase instrutória para esclarecer melhor os fatos, até mesmo provas que não haviam sido conhecidas pelo juízo (ex: tirar mais dúvidas com o perito ou testemunha que ainda não foi ouvida).

    * Debates orais:

    * Alegações finais em memoriais:

    > Prazo de 5 dias: Contados no regramento do 798, CPP, excluindo-se o primeiro dia. Não se pode começar na sexta nem no sábado a contagem, mas no primeiro dia útil. Terminando no domingo, prorroga-se para o primeiro dia útil.

    * Mutatio Libelli (art. 384): Quando, no curso da instrução, surge uma prova (elementar ou circunstância) não prevista na peça acusatória, que torna o delito mais grave ou não (O processo pode retornar a fase instrutória). Não pode ser reconhecida de ofício pois há alteração da base fática. Só pode ser aplicada no 1º grau (sum. 453/STF). Se houver uma alteração fática significativa, o juiz deverá declarar-se suspeito e encaminhar o processo para o tribunal do júri, por exemplo. Pode haver alteração, inclusive, para delito mais grave, após abrir espaço para a manifestação das partes. Há necessidade de aditamento com a renovação da instrução probatória. Sendo dada ás partes 5 dias para a manifestação quanto ao novo fato, podendo ser elencadas até 3 testemunhas para cada lado. Se houver discordância do MP com o aditamento, aplica-se o art. 28. Ressalta-se ainda que o procedimento do instituto só pode ser utilizado na hipótese em que, durante a instrução probatória, aparecer prova de fato diferente daquele presente na peça acusatória ou um fato não conhecido. Assim, na hipótese de surgimento de fato novo completamente diferente do fato da denúncia, não é possível aplicar a Mutatio Libelli.

    > Princípio da correlação da congruência: O juiz não pode sentenciar por crime que não foi denunciado pelo MP.

    > Referida base legal (art. 384) pode ser utilizada para todo e qualquer procedimento.

    * Emendatio Libelli: Uma emenda a peça acusatória, quando o juiz percebe que a acusação definiu os fatos corretamente mas trouxe uma equivocada nomenclatura do crime. O juiz poderá, de ofício, fazer o ajuste (O processo pode retornar a fase instrutória). Pode ocorrer a qualquer momento, inclusive em segundo grau.

    * Descrição (art. 383): A defesa é feita com base na descrição da denúncia e por isso ela não pode ser alterada. O juiz, de ofício, não pode alterar.

    > Princípio da correlação: Entre acusação e sentença não pode o juízo processante efetuar julgamento extra petita (fora do pedido da peça acusatória). Nessa linha também, não poderia o juiz realizar julgamento ultra petita (além do pedido). Dito isso, nasce a emendatio libelli (art. 383 e 418 do cpp), o qual consiste na possibilidade do juízo alterar a definição jurídica de fato previsto na denúncia mas mantendo inalterada a base fática.

    Quando o legislador fez menção a expressão "definição jurídica diversa", consiste na capitulação que foi efetuada a denúncia.

    * Espécies de emendatio:

    1. Defeito na capitulação: O magistrado profere sentença condenatória ou decisão de pronúncia em conformidade com o fato descrito na denúncia, porém reconhecendo a subsunção (inserir alguma coisa num contexto mais amplo) do fato delituoso, a classificação distinta daquela que constou na inicial.

    2. Por interpretação diferente: A imputação fática constante na peça acusatória não é alterada, todavia o juiz faz interpretação diversa do MP ou do querelante.

    3. Por supressão de elementar/circunstância: O magistrado atribui nova capitulação ao fato imputado em razão da instrução probatória revelar a ausência de elementar ou circunstância descrita na peça acusatória. De certo modo, nessa espécie há uma alteração fática que pode ser utilizada para beneficiar.

    * Sentença:

    > Correlação/Congruência: Deve guardar relação com a denúncia ou a queixa. Qualquer julgamento ultra ou extra petita deve passar pelo crivo da nulidade que surge quando o ato processual ocorre fora do limite legal.

    > Formação:

    a) Relatório: Nem todas as sentenças necessitam dele, por exemplo no rito sumaríssimo que dispensa.

    b) Fundamentação (Art. 93, IX, CF): O juiz elenca as provas que o convenceram.

    c) Dispositivo: Resumo, dosimetria da pena.

    * Tráfico (Art. 33, L. 11.343): Crime de múltipla ação, plurinuclear, misto, alternativo.

    > Tipo subjetivo: Só pode ser doloso.

    > Elemento normativo: Portar sem autorização ou em desacordo com a lei ou norma regulamentar.

    > Natureza da ação: Ninguém é punido por usar.

    a) Verbos instantâneos:

    b) Verbos permanentes:

    > Competência: Juizado especial (NÃO É VARA CRIMINAL).

    > Elemento normativo: Não haver autorização ou em desacordo com lei ou norma regulamentar. É uma norma penal em branco, de natureza heterogênea, que precisa da portaria 344/98 ANVISA.

    > Quantidade: Não é fator único e determinante para definir o tráfico, mas também as circunstâncias pessoais, instrumentos para a produção, companhias.

    * Sujeitos ativos: O caput trás 18 verbos que definem a conduta criminosa.

    1. Comum (16 verbos):

    2. Próprio (2 verbos):

    a) Prescrever e Ministrar: Atividade médica.

    > Culpa (art. 38): Aumento da dose de um remédio além do permitido.

    > Dolo: Tráfico equiparado a hediondo.

    > Expropriação do terreno (Art. 243, CF): Plantar no terreno faz com que a terra seja perdida.

    > Crianças e adolescentes: Atrai a corrupção de menores (art. 244-B).

    >> Aumento de pena: É obrigado que a droga esteja relacionada na Prt. 344/98.

    >> Vender produtos que causam dependência química, mesmo que não estejam na Prt. 344/98 (Art. 243, ECA)-ex: Tinner-.

    >> Norma penal em branco heterogênea (Prt. 344/98).

    > Crime militar (art. 290, CPM): Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar da Prt. 344/98 em Área Militar. Civis também podem praticar crime militar segundo a Lei 13.491/17, alterando o art. do CPM.

    > Insumo: Não se pune somente pela droga em si, mas pelo que for misturado como cafeína, portando-se à partir de 2kg.

    > Ceder o lugar para o tráfico: Permitir que a sua residência torne-se um ponto de tráfico (ex: Festa). #PROVA

    >> Cisão do concurso de pessoas: A pessoa que trafica responde pelo tráfico (cpt) e a quem cede responde pelo § 1º, III. Exceção à teoria monista.

    > Marcha da maconha: Não caracteriza o tráfico. É liberdade de expressão se não levar para a marcha as crianças, drogas e plantas.

    > Oferecer ou induzir o uso (art. 33, § 2º):

    1. § 3º: Para pessoas de relacionamento, para consumo conjunto, sem fins lucrativos e eventualmente (menor delito). Não ocorre se houver consumo solitário.

    2. Caput: Se faltar qualquer dos elementos do § 3º, ocorre equiparação a crime hediondo.

    > Punição: Advertência e Prestação de serviços a comunidade e participação em cursos. Houve uma despenalização pelo STF e a competência passou a ser do juizado especial.

    > Tráfico privilegiado: Causa de diminuição de pena para o (1) Primário, (2) de bons antecedentes, (3) que carregar pouca droga, (4) não envolvido em organização criminosa, pode ter pena diminuída de 1/3 a 2/3, conseguindo começar a cumprir a pena em regime aberto e com substituição por restritiva de direitos.

    > Financiar (art. 36): Dar os instrumentos para a pessoa produzir e colocar o negócio do tráfico para frente.

    > Informante (art. 37):

    > Procedimento:

    1. Denúncia/Queixa crime: Apresentada para o juiz.

    2. Juiz: Pode rejeitar ou receber.

    a) Receber: Apresenta-se a denúncia e o juiz notifica. O recebimento é caracterizado como juízo de admissibilidade.

    >> Após a notificação, apresenta-se a defesa prévia/preliminar (art. 55, L. 11.343).

    >> Citação: Para a AIJ (Audiência de instrução e julgamento) se o juiz receber. Por analogia, aplica-se o 366 do CPP.

    >>> Laudo de constatação preliminar: Para fundamentar a justa causa. Deve sair o mais rápido possível para constatar a droga e basear a prisão em flagrante.

    >>> Laudo de constatação definitivo: Deve-se chegar na AIJ com ele. Deve ser atestado no processo com 3 dias de antecedência da audiência (ex: Laudo toxicológico). Tal laudo pode ser substituído, segundo o Supremo, por uma prova robusta (ex: Interceptação telefônica).

    b) Rejeitar: Aplica-se o RESE -recurso em sentido estrito- (art. 581, I, cpp).

    * Procedimento ordinário X Procedimento sumário:

    1. Ordinário:

    a) Prisão de até 4 anos;

    b) Até 8 testemunhas;

    c) 60 dias para agendar a AIJ (audiência de instrução e julgamento).

    2. Sumário:

    a) Prisão de 2 a 4 anos;

    b) Até 5 testemunhas;

    c) 30 dias para agendar a AIJ.

    * Consumo pessoal (art. 28): Múltipla ação plurinuclear misto alternativa.

    * Audiência de instrução e julgamento:

    1º Interrogatório dirigido ao réu.

    2º Oitiva das testemunhas e peritos.

    3º Acareações: Confronto entre as testemunhas ou entre as partes, que fazem parte de um litígio, cujos depoimentos apresentam inconsistências ou contradições; confrontação

    4º Denúncia apresentada;

    5º Juiz faz uma notificação;

    6º Apresenta-se a defesa prévia (art. 57, LD);

    7º Volta para o Juiz: Recebe ou rejeita.

    > Recebimento: Citação para a AIJ.

    >> Inversão da audiência: Na hora do recebimento os juízes já justificavam o motivo de ouvirem o réu antes. O STJ entendeu que é necessária a inversão na AIJ da fase do interrogatório, alocando-o como último ato da instrução probatória, afim de prestigiar o contraditório.

    >> Infrações com pena inferior a dois anos: Adota-se a regra do juizado especial (Art. 28 e 38).

    > Conexão entre tráfico e crime comum: Deve permanecer o rito comum pois beneficia e homenageia o devido processo legal, sendo mais benéfico também.

    * Previsão do tribunal do júri: Previsto no CPP e na CF também por ser direito subjetivo do réu para crimes dolosos contra a vida e delitos conexos a eles. Sua decisão é soberana.

    > L. 1.521/51 - Crimes contra a economia popular: Trouxe a previsão de julgamento pelo tribunal do júri.

    > CF/88 - Limitou a competência do Júri:

    > Características do tribunal do júri:

    1. Competência: Crimes dolosos contra a vida (homicídio, participação no suicídio, infanticídio e aborto) e delitos conexos a eles.

    > Não julga: Latrocínio, Estupro com morte, extorsão com morte, atos infracionais análogos a crimes dolosos contra a vida, Lei do abate (competência da JMU), casos da L. 13.491/17 (crimes dolosos contra a vida cometidos por militares em serviço).

    > ECA: Crianças sofrem medida de proteção, adolescentes e jovens adultos sofrem medidas socioeducativas, ambos praticam atos infracionais.

    2. Soberania dos vereditos: O júri não pode ter suas decisões alteradas por outro juízo que não seja o conselho de sentença.

    > Se o tribunal julgar em desacordo com as provas apresentadas no processo: Apresenta-se um recurso de apelação para anular a reunião e convocar um novo conselho de sentença.

    > Nulidade: Para que o tribunal reconheça uma nulidade que prejudique o réu, a acusação deve recorrer. O tribunal pode reconhecer e devolver o processo para que seja julgado novamente. O argumento para apelação só pode ser usado uma vez.

    > Exceção: Provas novas não conhecidas na época da impugnação devem seguir para a revisão de impugnação com base no direito de liberdade da pessoa.

    3. Sigilo das votações: O voto é individual e secreto. Qualquer dúvida dos jurados deve ser sanada o mais rápido possível no tribunal, nem que precise ouvir as testemunhas novamente, não havendo espaço na cédula para observações, apenas votações.

    4. Incomunicabilidade dos jurados: Não pode haver contato com o meio exterior, antes e durante o tribunal (ex: Telefone e televisão).

    * Procedimento do júri: Bifásico para a maioria da doutrina. Com exceção de Nucci, que afirma ser trifásico.

    1º fase (Sumário da culpa):

    a) Sentença de pronúncia: Objetivo de saber se a pessoa cometeu ou não crime doloso contra a vida para que seja pronunciada.

    b) Sentença de desclassificação: Se não foi crime doloso contra a vida, desclassifica-se e manda-se para o juiz competente.

    c) Sentença de impronúncia: Se não houveram elementos suficientes para comprovar a conduta.

    d) Absolvição sumária: Final da primeira fase (em regra). Se existem circunstâncias de excludentes a ilicitude, culpabilidade.

    d.1) No rito ordinário: A absolvição sumária ocorre no meio do processo.

    d.2) No tribunal do júri: Encerra-se a primeira fase mas continua sendo sumária pois a absolvição acontece na sessão planária.

    e) Testemunhas: Até 8.

    > Fase intermediária (Preparatória para a sessão planária): Fazer requerimentos para a oitiva de testemunhas, pedir diligências e juntada de documentos.

    * Procedimento do tribunal do Júri (bifásico): Tem duas possibilidades de absolvição sumária, enquanto o rito ordinário só tem uma.

    1ª Sumário da culpa: Parecido com o ordinário.

    a) Denúncia: Por crimes dolosos contra a vida.

    b) Incumbência: Delitos consumados e tentados, não só hediondos.

    c) Recebimento da denúncia: Contra este cabe HC "trancativo". O recebimento interrompe a prescrição. Contra a rejeição cabe o RESE;

    d) Citação (art. 366, cpp): Se não houver comparecimento, suspende-se o processo e o prazo. Pode-se ordenar a produção de provas e a prisão preventiva.

    e) Resposta à acusação (art. 406, cpp): Por escrito em 10 dias.

    > Focos da defesa: Para combater na absolvição sumária.

    1. Pronúncia (ART. 413): É uma sentença. Juiz entende que há indícios suficientes de autoria e materialidade de crime doloso contra a vida. Por isso é uma decisão interlocutória não terminativa mista. Não entra no mérito da culpabilidade. Ela pode interromper a prescrição (art. 117, CP). Interrompe a prescrição. Põe fim a uma parte do processo sem condenar nem absolver, fazendo-se apenas um juízo de admissibilidade. A acusação na sessão plenária é atrelada ao que está na pronúncia. Põe fim a uma fase do processo.

    a) Recurso cabível contra ela é o RESE (art. 581, I, CPP): Recurso em sentido estrito (ex: Apontar um erro do juiz). O rol do artigo é taxativo.

    b) Não pode ter excesso de linguagem (ex: Juízo sobre personalidade do réu), devendo ser desentranhada dos autos.

    c) O que o juiz pode abordar: As qualificadoras. As causas de aumento e diminuição de pena não podem ser ditas.

    d) Preclusão (art. 421): Não transita em julgado. Não faz coisa julgada formal nem material. Os autos são então encaminhados ao juiz presidente do tribunal do júri.

    2. Impronúncia (ART. 414): É uma sentença. Quando não existem indícios suficientes de autoria e materialidade de crimes dolosos contra a vida, julgando-se sem entrar no mérito (saber se é culpado ou não). Por isso é uma decisão interlocutória terminativa mista. Podendo-se reiniciar a ação penal pois faz-se coisa julgada formal e não material, podendo-se ser pronunciado outra vez por fato criminoso. Põe fim ao processo.

    a) Em sua natureza: Faz coisa julgada formal.

    b) Apelação (art. 416, cpp): Recuso cabível.

    3. Desclassificação (art. 419): Quando o juiz reconhece sua incompetência (art. 581, II) e encaminha para outro juízo.

    a) RESE: Recurso cabível (art. 581, II).

    4. Absolvição sumária (art. 415, cpp): Põe fim a primeira fase do processo. Vem com a excludente de ilicitude, da culpabilidade, quando se está diante de causa extintiva de punibilidade. Pode ser pedida no meio e no final do processo. Tem duas possibilidades de absolvição sumária no júri, enquanto o rito ordinário só tem uma. Faz-se então coisa julgada material.

    a) Inimputabilidade (§ú): Se for alegada como única tese defensiva, o juiz pode absolver sumariamente. Se tiver mais uma tese defensiva, ocorrerá a pronúncia e tribunal do júri.

    a.1) Incidente de insanidade: Precisa de laudo. Inclusive, alguns mesmo inocentados no processo, são submetidos a tratamento ambulatorial.

    >> Opções do juiz quando o processo retorna:

    1. Rejeição da inicial;

    2. Segunda Absolvição sumária (art. 397): Ocorre no meio do processo. Pode ser alegada atipicidade da conduta, ilicitude, excludente de culpabilidade, causa extintiva de punibilidade. Tal regra é usada por analogia pois não faz parte do procedimento próprio do júri.

    3. Audiência de instrução e julgamento:

    >> Prescrição: No rito sumário há duas causas interruptivas da prescrição.

    1. Recebimento:

    2. Pronúncia:

    * Fase intermediária: Preparatória para a sessão plenária. Chama-se as partes para que indiquem suas diligências e suas testemunhas.

    a) Testemunhas: Até 5 testemunhas. Nela indica-se se existem causas de imprescindibilidade para a oitiva de testemunhas. Se não comparecerem, não haverá sessão plenária.

    2ª Sessão plenária:

    1. Acusação: Está atrelada a sentença de pronúncia.

    2. Audiência de instrução e julgamento (AIJ): Ouvir vítimas, testemunhas, preservando acusação e defesa, só podendo inverter a ordem se a defesa autorizar.

    3. Interrogatório:

    4. Debates orais:

    5. Alegações finais em memoriais (art. 403, § 3º, cpp):

    * Procedimento (L. 9099/95):

    > Audiência de conciliação

    a) Proposta de renunciar (AP):

    b) Composição civil de danos:

    c) Transação penal:

    c.1) Medida despenalizadora.

    c.2) Acordo oferecido.

    c.3) Art. 76, Lei 9099/95

    * Transação penal (Dominus litis da ação penal): Consiste na aplicação da pena restritiva de direitos antecipadamente, mas sem registro criminal.

    > Benefícios que podem ser ofertados (art. 76, L. 9099/95): A decisão do juiz é meramente homologatória, cabendo apelação. Porém, não são benefícios oferecidos a qualquer um, como reincidentes, por exemplo.

    Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    > Indisponibilidade da ação penal: Não pode haver desistência da ação penal. Ela deve ser obrigatoriamente oferecida.

    > Ocorrência da fase pré-processual #IPC: O devido processo legal inclui esta fase.

    a) Não pode deixar de ocorrer (obrigatória).

    b) Podendo haver nulidade absoluta se for direto para a audiência. Devendo retroagir para esta fase.

    c) Podendo ocorrer prescrição, que será contada da consumação e não mais do recebimento.

    d) Um defeito processual grave.

    > Data e idade: Pontos chave no processo #IPC.

    >> Data: Calcula-se a prescrição.

    >> Idade: prescrição pode ser contada pela metade (art. 115, CP) e atenuante pela menoridade relativa ou maior de 65 anos.

    obs: Se na época do fato o autor era menor de 21 anos, ao invés de prescrever em 4, prescreverá em 2.

    * Sursis processual (Art. 89, L. 9099): Assim como a transação penal, é uma medida despenalizadora, podendo gerar uma suspensão condicional do processo. Não há por que haver punição efetiva de pessoa.

    > Legitimidade: Só o MP pode ofertar.

    > Sursis: Suspensão condicional da pena do já condenado. Pode ser concedido para mais de um crime, desde que a pena mínima somada não exceda um ano (ex: Injúria e difamação). Pode ser aplicado em outros procedimentos.

    > O processo fica paralisado, não havendo condenação.

    > Sursis etária x Sursis (art. 77, CP e LEP): A regra do período de provas é igual (2 a 4 anos).

    a) Etária: É aquela aplicada ao sujeito maior de 70 anos. Os demais requisitos gerais da Sursis devem ser preenchidos para que o sujeito tenha direito a Sursis Etário. O período de prova é de 4 a 6 anos.

    b) Processual: Consiste em beneficio oferecido pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia e encontra-se previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95. Destarte que apesar de estar na lei 9.099/95 esse instituto não aplica-se apenas as infrações de menor potencial ofensivo. Aplica-se nas infrações cuja pena MÍNIMA não excede 1 ano.

    c) Simples: A Sursis Simples é aquela em que impõe ao sujeito a condição de prestação de serviço a comunidade ou limitação de finais de semana durante o primeiro ano.

    >> Para a concessão da SURSIS Simples faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

    1. Requisitos objetivos: Pena privativa de liberdade; Que a pena privativa de liberdade não seja superior a 2 anos; Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

    2. Requisitos subjetivos: Não seja reincidente em crime doloso (obs.: a condenação anterior a pena de multa não impede a SURSIS Penal – art. 77, § 1º, do CP); Circunstâncias judiciais favoráveis.

    > Pena mínima de até um ano (sum. 243, STJ): Infrações de médio potencial ofensivo, sem reincidência.

    > Não concedido em Maria da Penha e crimes militares.

    > Legitimidade do MP e da vítima.

    > Período de prova (2 a 4 anos): Benefício só pode ser dado a cada 5 anos.

    > Pena mínima (sum. 243/STJ): Até 1 ano.

    > Lesão corporal leve (Maria da Penha): Tornou-se ação penal incondicionada.

    > Despenalização: Não gera processo criminal, paralisando o processo.

    > Sursis dado por engano: Extingue a punibilidade e termina-se de cumprir a pena.

    > Ausência do cumprimento: O MP deve manifestar-se para que se saiba o que deve ser feito.

    * Apresentação da denúncia: Quando não couber Sursis nem transação penal.

    > O juiz dirá ao réu para indicar suas testemunhas (3 ou 5) para que ele intime.

    >> Até 3 testemunhas no juizado (L. 9099): Porém, não há clareza para apontar o número de testemunhas.

    >> Até 5 testemunhas no juizado (Rito ordinário do CPP): A lei não trouxe ao juizado criminal uma regra específica.

    * AIJ:

    1. Defesa preliminar: O juiz determina que a defesa se manifeste de forma oral. Após este procedimento, o juiz receberá ou rejeitará a inicial acusatória.

    > Transação penal ou sursis processual não oferecidos: Gera nulidade absoluta, pois toda a fase preliminar deve ser oferecida. Se não for oferecida, apaga-se a causa interruptiva da prescrição, começando-se a contar da fase da consumação. Se o outro do fato for menor de 21, a prescrição conta-se pela metade. #IPC À pesar da lei dos juizados não trás a possibilidade de alegações finais em memoriais, pode-se usar por analogia o 394, § 5º, CPP, que diz que quando os procedimentos especiais não forem completos, pode-se utilizar o procedimento ordinário.

    >> Fundamento legal das alegações finais (art. 403, § 3º e Lei de licitação, art. 107): Previsão de memoriais.

    >> Teses de direito processual: Não se trata de prescrição, pois é direito material.

    >> Peça a ser usada: Se a história termina na AIJ, só pode ser memoriais com alegações finais (art. 403, § 3º).

    >> Prazo final: 5 dias. Se a audiência foi numa sexta, o prazo começa a contar na segunda, sendo o prazo final para contar na sexta.

    2. Juiz recebendo: Cabe HC "trancativo".

    a) Ouvirá a vítima;

    b) Ouvirá as testemunhas;

    c) Interrogará o Réu;

    d) Passará aos debates orais;

    e) Sentença.

    3. Juiz rejeitando: Cabe apelação, não RESE (art. 82, L. 9099).

    - Procedimento do tribunal do Júri:

    * Fase intermediária:

    1. Diligências:

    a) Indicação de testemunhas: Até 5 pessoas, explicitando se alguma delas tem cláusula de imprescindibilidade.

    b) Apresentação de outras provas:

    b.1) Causa superveniente (art. 421, § 1º, CPP)- ex: Morte: Acontecendo nesta fase, ocorre preclusão, que é a Perda de uma faculdade processual, pelo não-exercício dela na ordem legal, ou por se haver efetuado atividade incompatível com tal exercício, ou ainda por já ter sido ela validamente exercitada.

    > MP: O processo será paralisado e encaminhado para manifestação.

    > Defesa: Após a manifestação o MP, o processo deverá ser encaminhado para a manifestação da defesa.

    > Morte após a pronúncia: Esta é a fase ideal para a manifestação, após ela não haverá mais o que possa ser feito.

    > Leitura de peças: Deve ser indicada previamente para serem lidas (ex: laudo pericial). O juiz receberá até 3 dias antes da sessão plenária.

    c) Fase plenária:

    > Reunião dos jurados para o julgamento:

    > Convocações: 15 a 25 convocados, menos que isso gera nulidade absoluta. Cada parte pode rejeitar até 3 pessoas.

    > Testemunhas: Primeiros a serem ouvidos na sessão plenária. Podem ser 5 para cada parte.

    > "Empréstimo" de jurado: Quando ocorrem juris em varas diferentes, sendo que uma está com menos jurados e precisa do mínimo.

    > Interrogatório do réu: Após a oitiva das testemunhas. Os únicos que precisam do juiz para intermediar as perguntas são os componentes do juri.

    > Sigilo das votações:

    > Plenitude da defesa (tipos):

    1. Autodefesa: Feita pelo réu no interrogatório.

    2. Técnica: Feita pelo advogado;

    3. Metajurídica: Feita pelo advogado. Aquela que envolve outros tipos de argumento fora do Direito (ex: Antropologia).

    * Debates orais:

    > Acusação: Primeira a se manifestar (MP). Deve ser 100% oral, sem uso de datashow.

    > Defesa: Após o MP.

    > Algemas: Proibidas no júri. Segundo a L. 4898/65, não é permitida a submissão a tratamento vexatório proibido por lei.

    > Não ocorrem memoriais.

    * Quesitação (art. 487): Fim da fase instrutória. A regra e ordem do 487 deve ser respeitada.

    > Não podem ser alterados: São competência do Júri. Qualquer alteração gera um novo conselho de sentença.

    > Fica por conta do júri o reconhecimento (quesitos obrigatórios):

    1. Qualificadoras;

    2. Causa de aumento e diminuição;

    3. Desclassificação: Presidente do tribunal do júri julga.

    4. Absolvição e condenação

    5. Soberania dos vereditos: A decisão do júri não pode ser mudada.

    > Incumbência do juiz: Em sede de apelação.

    1. Atenuantes;

    2. Agravantes;

    3. Benefícios: Medidas despenalizadoras aplicadas aos delitos conexos.

    4. A decisão pode mudar.

    * Prerrogativa de foro (Deputados estaduais): Os tribunais superiores entendem que, por constituição estadual, há um afastamento do júri em razão do princípio da simetria.

    * Sentença condenatória absolutória: Cabe recurso de apelação.

    * Procedimento sumaríssimo (L. 9.099):

    > Norma de eficácia limitada (art. 98, CF);

    > Infrações: De menor potencial ofensivo e de baixa complexidade, divididas em delitos ou contravenções penais (sistema binário). Deve haver um juízo para julgar só coisas pequenas.

    > Pena: Crimes ou delitos com pena máxima de 2 anos de reclusão.

    > Contravenção penal (Dec. 3588): Prisão simples.

    > Ambos com penas restritivas de direitos (L. 9.099): Também trata de infrações com médio potencial ofensivo com pena mínima de 1 ano.

    > Morte

    > Lei 10.259: Instituiu juizados especiais estaduais e federais.

    > Sistema binário: Divide as infrações penais em crimes, delitos e contravenções penais.

    a) Delito: Pena máxima até 2 anos.

    b) Contravenções: Definidas no DL 3688, punidas com prisão simples. Penas restritivas de direitos, máximas de até 2 anos.

    c) Crime: Punido com detenção e reclusão. Penas restritivas de direitos, máximas de até 2 anos, sendo punidos da mesma maneira que as contravenções.

    * Foro privilegiado: Só dura enquanto estiver no cargo.

    > Foro privilegiado por concessão a estadual (Sum 721, STF): As constituições estaduais podem conceder foro especial nos tribunais de justiça para servidor público, mas prevalece a competência do Tribunal do Júri.

    >> Deputado estadual (Art. 27, CP): Em razão do princípio da simetria, por Constituição estadual, haverá foro privilegiado para todo e qualquer delito. Afastando a competência do Júri.

    >> Apelação (art. 593, III): Cabe em caso de sentença condenatória absolutória.

    - Conceito de infrações de menor potencial ofensivo: Crimes com pena máxima não superior a dois anos e contravenções penais em geral (Leis 9.099 e 10.259).

    * Juizados estaduais e federais (Criados pelas leis 9.099 e 10.259): Tais lei trouxeram práticas restaurativas e os juizados.

    *Princípios norteadores:

    1. Celeridade:

    2. Oralidade dos atos: Nem tudo precisa ser por escrito e nem ter prazo, mas pode ser resolvido no ato em apenas uma audiência.

    3. Economia processual:

    4. Informalidade: Audiências podem ser realizadas de qualquer forma, desde que haja alguém competente para administrar.

    > Penas restritivas de direito (art. 44, CP): Não haverá pena privativa de liberdade, exceto no caso do cometimento de crime mais grave.

    > Procedimento #ipc :Não é convencional, mas tem uma fase pré-processual, que é obrigatória.

    * Termo circunstanciado: Antes da frase pré-processual, se o réu resolve ir até a delegacia, não pode ser preso em flagrante, ser subordinado a fiança, precisa se livrar solto. O termo circunstanciado é como se fosse um inquérito resumido. Nem é necessário ir até a policia para contar o que houve, mas pode-se procurar diretamente o MP.

    > Juizado especial: Sua competência é para delitos nos quais a pena não ultrapassa 2 anos.

    > Encontrado praticando o delito: Deve ser levado ao delegado mas a prisão em flagrante não pode ser executada.

    > Fase inquisitorial: Não há contraditório nem afeta a ação penal.

    > Inquérito com contraditório: De expulsão de estrangeiro na policia federal. Não existe outras situações de contraditório do IP.

    > Inicio do IP: Portaria, APF ou requisição do MP. Detalhes que não ocorrem no termo circunstanciado.

    * Fase pré-processual no juizado:

    > Audiência de conciliação (condução):

    1. Conciliador: Coordenador da audiência. Não fica por lá

    2. Juiz togado: Concursado,

    3. juiz leigo: Advogado que trabalha a mais de 5 anos no local.

    > Na ação penal provada: Tipos de renúncia.

    1. Perdão: Vítima pode renunciar o direito de apresentar a queixa crime, extinguindo a punibilidade.

    2. Composição civil dos danos: Não dando certo o perdão, oferece-se dinheiro. Não gerando condenação, gerando renúncia e extinção de punibilidade.

    * Ação penal pública condicionada a representação:

    a) Representação: Condição especial de procedibilidade da ação penal. Pode ser, inclusive, o BO.

    > Perigo de contágio venéreo (art. 130), ameaça (art. 147), violação de correspondência comercial (art. 152), divulgação de segredo (art. 153), furto de coisa comum (art. 156), o estupro e o atentado violento ao pudor quando a vítima não tem dinheiro para financiar a ação privada (art. 225, § 1º e 2º), entre outros.

    > Prazo de representação: 6 meses, a contar da ciência de autoria. Após os 6 meses a vítima perde o direito de ação (decadência - extinção da punibilidade e absolvição).

    > Renúncia: Até o oferecimento da denúncia. Retirando-se assim a condição de procedibilidade, arquivando provisoriamente o processo até que se passe o prazo de 6 meses, podendo-se perder o direito de ação. A vítima pode renunciar e representar quantas vezes quiser até que se opere a decadência.

    > Violência doméstica e familiar contra mulher: A renúncia ao direito de representar só poderá ser feita em audiência específica até o recebimento da denúncia (art. 16, L. 11.340).

    >> Lesão corporal: No caso de lesão corporal, a lei maria da penha será incondicionada.

    > Denúncia: Ausência de condição especial de procedibilidade.

    b) Composição civil dos danos: Não termina definitivamente o processo pois a ação é pública.

    > Procedibilidade: Inicia a ação penal.

    > Prosseguibilidade: Dar continuidade ao prazo de 6 meses.

    > Decadência: Gera extinção da punibilidade e, consequentemente, a absolvição.

    * Ação penal pública incondicionada:

    > Audiência de conciliação: Antecipação da reparação do dano com a composição civil dos danos.

    > Transação penal: É uma medida despenalizadora, criada pela lei 9.099, definida como acordo ofertado pelo dono da ação penal, consistindo na antecipação da pena restritiva de direito, mas sem qualquer registro criminal.

    1. Tanto a vítima quando o MP podem oferecer.

    2. Não é necessário assumir a culpa para fazer jus ao benefício.

    3. Não pode ocorrer com crimes militares (art. 90-a, L 9.099) nem agressão contra a mulher (LMP).

    4. Oferecida pelo "dominus litis" (litisconsorte) da ação. Indivíduo que, juntamente com outro, contesta, pleiteia ou inicia uma disputa ou ação judicial, sendo o coautor da ação.

    >> Requisitos para ganhar tal benefício:

    1. Uma vez a cada 5 anos.

    2. Infrações com pena máxima de até 2 anos.

    3. Bons antecedentes.

    * Ações:

    1. Pública: MP

    2. Privada: Vítima

    * Sentenças da AIJ:

    1. Condenatória: #IPC

    a) Recurso cabível: Apelação (art. 82, L. 9.099). Serve para a decisão de rejeição da inicial acusatória. Procedimento especial.

    b) Recurso em sentido estrito (RESE): Procedimento ordinário, sumário, drogas ou júri (Art. 581, I).

    > Embargos de declaração no juizado: Opostos no prazo de 5 dias.

    > Endereçamento: Turmas recursais. Não para o tribunal.

    2. Absolutória:

    * Maria da penha: Lei de natureza mista, não só processual.

    > Características:

    1. A proteção a mulher é constitucional: Justificando o tratamento desigual pelo princípio histórico (ADI 4424 e DC 19).

    2. Não há violação ao princípio da igualdade: Interpretação histórica.

    3. Afastada a possibilidade de aplicação dos benefícios da lei 9.099, pois não se trata da aplicação dos crimes de menor potencial ofensivo.

    4. (Sum. 542, STJ) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

    5. O sujeito passivo é a mulher.

    6. Serve também para relações homo afetivas e ex-afetos.

    7. Relação íntima, familiar ou doméstica de afeto (ex: Empregada doméstica, mãe).

    8. Não serve para homens, mesmo sendo gays. Não há conclusão com relação a transexual.

    > Tipos de violência:

    1. Sexual;

    2. Física;

    3. Patrimonial: Ir embora e deixar desamparada patrimonialmente.

    4. Moral: Injúria, calúnia, difamação.

    5. Psicológica: Críticas ofensivas.

    * Medida protetiva: Pode ser entregue a qualquer momento e não tem prazo determinado, durando geralmente 90 dias.

    > Medidas possíveis:

    1. Não aproximação: Serve para todos os meios. Descumprimento leva a prisão preventiva.

    2. Medida protetiva: A cada 30 dias deverá ocorrer uma audiência de justificação. Porém, somente pode ocorrer onde a vítima pode se retratar.

    >> Crime condicionado a representação: A vítima só poderá se retratar na audiência de justificação antes do recebimento da denúncia, não podendo ser antes.

    3. Suspensão ou restrição do porte de arma:

    >> Competência do juizado: Natureza hibrida (questões de família e criminais). Juízes da vara de família, por exemplo, podem decretar prisão preventiva.

    4. Suspensão de procurações ou qualquer contrato:

    - Lei de drogas (L. 11.343): Lei de natureza híbrida que trabalha tanto com a questão penal quando com a processual. Sendo assim, a conduta do usuário foi despenalizada. Trouxe necessidade de instaurar políticas públicas ao usuário.

    * Consumo pessoal: Adquirir, guardar, trazer consigo e transportar. Crime de menor potencial ofensivo.

    > Punição ao usuário: Advertência, participação em cursos, prestação de serviços à comunidade por guardar e ocultar drogas, mesmo que para consumo pessoal.

    > Primariedade: Perdida com a autuação.

    > Juízo competente: Juizado.

    > Critérios que diferenciam do tráfico: Quantidade, natureza da droga, condições pessoais, antecedentes, entre outros.

    > Pontos chave:

    1. Elemento normativo da conduta: Não estar autorizado ou em desacordo com norma regulamentar. Além da substância portada estar na portaria 344.

    2. Norma penal em branco:

    3. Insumos: Substâncias equiparadas usadas para misturar com drogas, figura equiparada ao tráfico (Ptr. 1274, MJ).

    > Sujeito passivo: Crime comum, pode ser qualquer pessoa.

    1. Primário: Estado.

    2. Secundário: Sociedade.

    > Prescrever e ministrar: Sujeito próprio, crime doloso (ex: médico). O culposo está no art. 38, com a negligência.

    > Oferecer (Art. 33, cpt e § 3ª): Para pessoas do relacionamento pessoal e para o consumo conjunto. Este consumo deve ser eventual e sem fins lucrativos. Conhecido com tráfico privilegiado. Sendo assim, a competência de julgamento é dos juizados especiais e o procedimento é sumaríssimo. O procedimento adotado é o da lei 9099. À pesar do procedimento estar dentro do art. 33, não é considerado tráfico e sua pena não excede 2 anos.

    > Sujeito passivo do consumo pessoal: Não existe, ocorre apenas uma auto lesão.

    > Princípio da lesividade: Ligado a intervenção mínima, diz que o Direito Penal deve apenas preocupar-se com assuntos relevantes.

    > Procedimento do tráfico (art. 55, LD): Rito a ser seguido.

    a) Rito especial (art. 33, cpt, § 1º; 34, 36 e 37): Considerados tráfico.

    b) Rito sumaríssimo (Art. 33, § 2º, § 3º, art. 38);

    c) Rito sumário (Art. 39): Vara criminal.

    d) (Art. 35) Não é crime hediondo mas o procedimento é o mesmo da LD.

    * Restrições para crimes equiparados a hediondos:

    1. Os do art. 33, cpt e § 1º;

    2. Inafiançáveis.

    3. Livramento condicional 2/3: Se for reincidente, não ganha.

    * Progressão de regime:

    1. 2/5 - Primário;

    2. 3/5 - Reincidente;

    > Delitos praticados antes de 2007: Progressão de 1/6.

    * Não podem ser concedidos: Sursis, anistia, graça nem induto.

    > Livramento condicional da associação criminosa (2/3), pois a progressão de regime vem na lei de crimes hediondos.

    > Para a progressão de regime (1/6);

    * Primários (Art. 33, § 4º): § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O § 4º do art. 33 é uma causa de diminuição de pena aplicada ao traficante que possua primariedade, bons antecedentes e não envolvimento com organização criminosa. Podendo, inclusive, iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, com substituição por restritiva de direito. Diante disso, o STF entendeu que quando o benefício for concedido, o delito não será equiparado a hediondo nem subordinado às restrições impostas pela lei 8.072/90.

    > As penas privativas de liberdade poderão ser substituídas por restritivas de direitos.

    > Procedimento: Normal, do art. 55, mas o crime não será equiparado a hediondo.

    * Nulidades: É uma sanção que se aplica por que o ato processual foi praticado em desconformidade com a regra legal estabelecida. Daí, o ato processual deverá ser praticado outra vez. Todo ato processual, tratando-se de devido processo legal, tem um formato, obrigatoriamente. Dentre as nulidades do 564, na teoria, todas devem ter prejuízo comprovado. São elas tratadas como nulidades dentro do processo.

    > Causas interruptivas da prescrição até chegar no STJ: Recebimento, publicação da sentença condenatória e publicação do acórdão condenatório.

    > Princípio do prejuízo (art. 563, CPP): Subordina a regra da nulidade à informação do prejuízo. O princípio se classifica em...

    1. Absolutas: Extensão do prejuízo (grave) -ex: Deixar o acusado sem defesa-. Podem ser arguidas, via HC, em qualquer tempo, por qualquer pessoa, inclusive pelo juiz, regra geral (ex: Mandar o processo para um juiz federal quando deveria mandar para um estadual).

    >> Rol exemplificativo de nulidades (Art. 564, CPP): Rol de nulidades típicas, absolutas ou relativas.

    >> Nulidades atípicas: Previstas na CF.

    >> Prejuízo: Presumido (ex: Falta de apresentação de defesa). Mas precisa ser comprovado, à luz da jurisprudência.

    2. Relativas (art. 572):

    a) Prejuízos moderados e pequenos.

    b) Só podem ser arguidas em momento oportuno e pela parte interessada. Se não for arguida em tempo oportuno, será considerada sanada (ex: Falta de manifestação do MP, ausência de interrogatório do réu).

    * Motivos da nulidade: Para dar regularidade processual, respeito ao devido processo legal.

    > Ato defeituoso: Tudo o que for consequência daquele ato será perdido.

    > Consequências práticas da nulidade:

    a) Absolvição: Pelo ato não poder ser praticado outra vez.

    b) Prescrição: Quando volta no tempo para praticar o ato, o decurso do tempo já passou.

    > Irregularidades no inquérito: Não afetam o processo.

    > Revelia: Citação do réu pessoalmente e não aparição.

    > Prejuízo: Deve ser comprovado (ex: Ausência de intimação para a sessão plenária). Princípio condutor da nulidade.

    > Comprovação:

    a) Jurisprudência: Nulidades absolutas e relativas devem ser comprovadas;

    b) CPP: Apenas nulidades relativas devem ser comprovadas.

    > Libelo: Em razão do advento da lei 11.689 e 11.719, a fase de apresentação do libelo e da contrariedade ao libelo acusatório não existem mais.

    > Consequencialidade: O ato processual viciado que contaminar outros do processo, será desconsiderado. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

    > Princípio da torpeza: As nulidades não podem ser causadas pelas partes propositalmente para seu benefício, arguindo a nulidade posteriormente. Se ocorrer, a nulidade não será reconhecida.

    > Apresentação do réu: Se for por conta própria no tribunal e lá ele for citado, não haverá prejuízo.

    * Espécies de nulidade:

    1. Incompetência do juízo (racione loci): Limitação da jurisdição. Onde o delito se consuma com base na teoria do resultado. O regimento interno do TJ do município quem dirá a competência em alguns momentos.

    > Regra do juizado especial: Local da atividade.

    > Teoria da atividade: Com relação ao homicídio, se a pessoa foi levada ao hospital e morreu, a competência se dá pelo local da ação.

    > Recusa de cheque: A competência é do local onde o cheque foi recusado.

    2. Racione materie (competência em razão da matéria): A justiça se divide em...

    a) Comum: Federal e estadual. Se desrespeitada esta regra, gera nulidade relativa.

    b) Especial: Militar e eleitoral. Se desrespeitada esta regra, gera nulidade absoluta.

    > Teoria do juízo aparente (STJ): Determinado juiz toma decisões (preventiva, interceptação telefônica) pensando ser o juiz competente. Ocorre que, durante as investigações, descobre-se que os crimes se consumaram em comarca diversa daquela que o juiz era competente. Daí surge a referida teoria, validando os atos do juízo incompetente, pois a época das decisões ele se julgava aparentemente competente.

    * Nulidades (art. 564) Rol exemplificativo, com nulidades típicas. Nem todas as nulidades que ocorrem estarão elencadas no rol.

    > Atípicas: Não estão no rol do art. 564, cpp. Ocorrem com a violação dos princípios e regras constitucionais.

    * Ampla defesa: Divide-se em 2 subprincípios:

    1. Autodefesa:

    2. Defesa técnica:

    * Incompetência do juízo: Regras de competência.

    1. Rationae loci (lugar):

    2. Em razão da matéria: Gera nulidade absoluta.

    3. Pela distribuição:

    4. Pela prevenção: Quando há mais de uma comarca envolvida.

    5. Pela prerrogativa de foro: Gera nulidade absoluta, estando estabelecida na CF e Constituições estaduais.

    > Constituição estadual e tribunal do júri (IPC): O Júri tem previsão constitucional. Se a prerrogativa for estabelecida por uma norma infraconstitucional, o júri prevalece. Exceto em caso de deputado estadual (princípio da assimetria).

    6. Ilegitimidade da parte: A parte é legitima quando se respeita duas características.

    a) Capacidade de ser parte: Deve ser a própria pessoa que teve o bem jurídico violado. A falta gera nulidade absoluta.

    b) Capacidade processual: Mentalmente normal e maior de 18 anos. A falta gera nulidade absoluta.

    c) Capacidade postulatória: Capacidade do advogado. Gera nulidade relativa se faltar representação.

    > Queixa-crime: Pois exige procuração com poderes especiais. Pode, inclusive, ser rejeitada a inicial acusatória por falta da procuração.

    >> Extorsão: Exige pretensão indevida.

    >> Exercício irregular das próprias razões: A pretensão é legítima.

    - Jurados:

    > Empréstimo: Pode haver de uma vara para outra, mas não de um estado para outro.

    - Recursos (#IPC):

    * Em sentido estrito:

    1. Objetivo: Preparo, legitimidade e tempestividade.

    2. Subjetivo: Possibilidade, interesse e cabimento.

    > Previsão legal: Art 581, CPP; Art. 294, §ú, CTB; Art. , dec 201.

    * Reformatio in pejus: Restrita. Não pode nunca ser piorada a situação da pessoa. Quando o processo voltar para a revisão, a pena nunca pode aumentar.

    1. Indireta: Reconhece o erro, o processo volta para o juiz e ele agrava a pena (não pode).

    2. Direta:

    * Interposição do recurso: Pode ser feita pelo réu, mas as razões devem ser apresentadas pelo advogado.

    * Exceção: A transação penal interrompida por Sursis processual. Pode haver desistência do recurso.

    * Cabimento (art. 581, cpp):

    1. Sentença:

    2. Despacho:

    3. Decisão:

    * Rejeição da denúncia:

    * Agravo em execução (art. 66, LEP):

    > Competência do juiz da execução (sum. 611/STF):

    > LEP X CPP: Conflito aparente entre normas, resolvido pelo princípio da especialidade e sucessividade. A lei nova afasta a mais antiga.

    > L. 7.210, XI, XII, XVI, XIX ao XXIV, XIV (RESE).

    * RESE: Recurso cabível contra a sentença que desclassifica.

    II. Da decisão que conclui pela incompetência do juízo.

    III. Decisão que julgar procedente as decisões, salvo as de suspeição. É possível que o juiz rejeite a arguição de incompetência. Nessa situação o juiz reconhece que não está habilitado, frente as regras legais que tratam de competência, poderia então as partes se insurgirem. Difere do inciso anterior pois aqui há reconhecimento de ofício da sua incompetência, enquanto lá a incompetência é arguída ou apontada pelas partes. É possível manejar o recurso na situação em análise no caso de procedência, nas exceções, ainda, de impedimento, litispendência e ilegitimidade da parte. Só não podendo nos casos de suspeição. Traz pontualmente a decisão que julgar procedente.

    Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

    I - suspeição;

    II - incompetência de juízo;

    III - litispendência;

    IV - ilegitimidade de parte;

    V - coisa julgada.

    > A que pronuncia o réu: Decisão interlocutória mista alternativa. Contra sentença de impronúncia, o recurso é a apelação.

    > Conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança: A fiança pode ser concedida para todos os casos não proibidos no art. 324 e 325. A única coisa que tem limitação temporal é para a concessão, a autoridade.

    > Que indeferir requerimento de prisão preventiva ou revoga-la: Nesse caso, quem faz o requerimento é a acusação. O juiz analisa e indefere.

    > Quando julgar quebrada a fiança ou perdido seu valor:

    > Decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

    >> Se houver absolvição: O recurso cabível é a apelação.

    >> Se não se falar em absolvição: O recurso é o RESE.

    > Recurso Ordinário (RO): #IPC

    > Agravo em execução (art. 197): Quem faz o reconhecimento.

    > Sursis processual: Condena a pessoa, mas suspende a possibilidade de recolhimento a prisão.

    - Recurso em sentido estrito:

    * Competência do juiz da execução (art. 66, LEP):

    > Trânsito em julgado (sum. 611, STF):

    Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

    I - que não receber a denúncia ou a queixa;

    II - que concluir pela incompetência do juízo;

    III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

    IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

    IV – que pronunciar o réu;

    V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;

    V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante.

    V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

    VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;

    VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

    VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

    IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

    X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

    XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

    XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

    XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte (nulidades no art. 564, CPP);

    > Nulidade da instrução: Cabe recurso em sentido estrito.

    XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

    > Inclusão ou saída (art. 426, § 1ª, CPP): Cabe RESE, porém não é mais necessário pois o simples requerimento na vara já é suficiente.

    XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

    > Apelação: #IPC

    a) Denegação: Diz respeito a violação do juízo de admissibilidade, formado pelo cabimento, tempestividade e preparo (juízo objetivo).

    a.1) Juízo de admissibilidade: Divide-se em pressupostos subjetivos e objetivos.

    a.2) Denegação do RESE: Carta testemunhável (art. 639, cpp).

    XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

    * Precisa-se ter o reconhecimento de impedimento no cível.

    * Questão prejudicial: Recurso em sentido estrito.

    XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

    XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

    XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

    * Para pessoas acometidas de doenças mentais durante a pena: O juiz impõe a medida de segurança.

    XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

    XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

    XXII - que revogar a medida de segurança;

    XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

    XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

    > Delitos simples (contravenções penais): São punidos com pena restritiva de direito.

    - Prazo (art. 798, cpp): Exclui-se o dia do começo e inclui o dia final.

    * Interposição: 5 dias (art. 586, cpp);

    * Razões: 2 dias (art. 588, cpp);

    * Recorrido: 2 dias;

    * Efeitos:

    a) Devolutivo:

    b) Regressivo (juízo de retratação) -art. 589, cpp-: O juiz só pode retratar-se uma vez e nem sempre vai gerar RESE, mas uma retratação (art. 589).

    c) Suspensivo: Não existe no agravo em execução. Só poderá haver na pronúncia e na perda da fiança. #IPC

    * Agravo em execução (art. 197, LEP): Feito para trabalhar contra as decisões do juíz da execução.

    > Art. 61, L. 7210. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.

    > Sum 611, STF: O juiz da execução é o responsável pela regulagem da pena. A competência inicia-se após o trânsito em julgado.

    > Remissão: A cada 3 dias trabalhados (6 a 8 horas), ganha-se 1 dia a menos de pena.

    Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

    I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

    II - declarar extinta a punibilidade;

    III - decidir sobre:

    a) soma ou unificação de penas;

    b) progressão ou regressão nos regimes;

    c) detração e remição da pena;

    d) suspensão condicional da pena;

    e) livramento condicional;

    f) incidentes da execução.

    IV - autorizar saídas temporárias;

    V - determinar:

    a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;

    b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;

    c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

    d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

    e) a revogação da medida de segurança;

    f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

    g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

    h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.

    VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

    VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

    VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

    IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.

    X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

    > PAD que envolva presos: É imprescindível a presença do advogado.

    * Progressão e regressão dos regimes: Benefício concedido por meio de decreto pelo presidente da república para libertar.

    * Livramento condicional: Primário, de bons antecedentes (ou maus, como analogia).

    a) Critério objetivo: Crimes comuns (As frações de 1/2 e 1/3 são calculadas em cima do todo) e hediondos (deve ter cumprido 2/3 da pena para progredir).

    b) Critério subjetivo: Bom comportamento.

    > Benefícios: Só são calculados à partir do dia do trânsito em julgado.

    * Saída temporária:

    a) Permissão de saída: Saída breve e volta no mesmo dia.

    b) Podem ser 5 saídas de 7 dias

    * Efeitos:

    1. Devolutivo:

    2. Regressivo:

    3. Efeito suspensivo: Art. 197 da LEP não autoriza sua concessão. Seu único viés é dentro da medida de segurança.

    O juízo deve ocorrer na peça de interposição, com fundamento no 589, CPP. Na LEP não há efeito regressivo.

    O agravo, assemelhando-se ao RESE, as características são as mesmas.

    A doutrina majoritária entende que o efeito suspensivo pode ser utilizado no caso em que o juiz autoriza a desinternação daquele que cumpre medida de segurança, recorrendo o MP da referida decisão, suspende-se a desinternação até a concessão, ou não, do recurso. #IPC

    Essa é uma construção doutrinária e não está expressa na lei. Ocorre uma decisão condenatória disfarçada de absolvição sumária imprópria.

    * Prazo: 5 dias para a interposição (sum. 700/STF) e 2 dias pras razões.

    * Previsão legal: Art. 82, L. 9.099; Art. 107, L. 8.666; Art. 363, CE (semelhante a apelação); Art. 593 e 416;

    1. Lei de licitações: O prazo de interposição é 5 dias.

    2. Código eleitoral: 10 dias.

    3. Lei. 9099: 10 dias.

    4. Assistente de acusação: Não sendo habilitado no processo, o prazo é de 15 dias (EX: Vítima ou CADE), art. 598. Se o assistente já estiver habilitado, o prazo é 5+8, contados à partir do término do prazo do MP.

    > Se o MP não fizer nada e a pessoa pedir para se habilitar no processo: Após o prazo do MP acabar, começa o do assistente de acusação #IPC.

    > Dias não úteis: São contados como dias comuns, só não podem começar e terminar em dias não úteis.

    * Partes nas Ações autônomas de impugnação: As partes são diferentes.

    - Apelação:

    * Cabimento:

    > Das decisões do juiz singular:

    I. Das sentenças condenatórias e absolutórias: Cabe da absolutória sumária e definitiva.

    II. O réu pode interpor apelação contra sentença absolutória com finalidade de mudar o fundamento da decisão.

    > Decisão definitiva, com força de definitiva (terminativa e não terminativa), plurima.

    > Rol do RESE (art. 581, CP): Não é taxativo. O citado recurso pode ser utilizado em situações não previstas mas que são análogas àquelas presentes no 581. A apelação supletiva perde um pouco de sua utilidade.

    > Decisão definitiva:

    > Decisão meritória: Ligada diretamente a vida do indivíduo.

    > Testemunho: Para a defesa, o que vale é o que for ratificado em juízo, não que for dito na delegacia.

    > Pretensão legítima: Para cobrar algo, faz-se o exercício arbitrário das próprias razões.

    > Pedido de devolução: Pode ser feito no bojo do processo ou em processo apartado.

    > Decisões definitivas: São aquelas que terminam como processo e não julgam o mérito (absolvição ou condenação). Por exemplo, a decisão que nega a restituição de coisa apreendida.

    > Decisões com força de definitivas: Solucionam procedimentos e processos incidentais. Pode ser terminativa ou não terminativa.

    > Decisões interlocutórias simples: Aquelas que solucionam incidentes processuais, sem encerrar qualquer fase processual. Por exemplo, decisão que concede fiança, decretando prisão preventiva ou arbitra fiança.

    > Decisão interlocutória mista terminativa: Encerram o processo sem julgamento do mérito (impronúncia, decisão que rejeita a inicial acusatória e que reconhece a menoridade).

    > Decisão interlocutória mista não terminativa: Resolve questão processual, encerrando fase do processo, mas sem julgar o mérito. Por exemplo, a pronúncia.

    > Decisões declaratórias: Reconhecem as causas extintivas da punibilidade (art. 107).

    > Decisões que reconhecem as causas extintivas da punibilidade:

    * Das decisões do júri (cabimento): Quando o júri decide que se pode apelar sem ferir a soberania.

    1. Se ocorrer nulidade posterior a pronúncia.

    2. Não respeitar a cláusula de procedibilidade da testemunha.

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